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Docente: André Serotini
Ementa: Fornecer um referencial analítico-jurídico básico para interlocução entre o direito e as questões relacionada ao meio ambiente, em especial, como instrumento de diálogo e debates interdisciplinares com as temáticas abordadas no Programa de Mestrado em Ciências Ambientais, para tanto, esta disciplina abordará o histórico da Política Pública de Meio Ambiente; a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938/81); Tutela Constitucional do Meio Ambiente; Avaliação e Estudo de Impactos Ambientais; Licenciamento e Fiscalização Ambiental; e, Responsabilidade Ambiental.
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